INVENTÁRIO E PARTILHA/ ADJUDICAÇÃO - VIA JUDICIAL ou VIA ADMINISTRATIVA (em Cartório).

Passo a passo.

"Para que seja possível escolher a feitura do Inventário e da Partilha pela via administrativa devemos cumprir certas hipóteses, quais sejam:

 

1º) o Finado não pode ter deixado Testamento;
2º) todas as partes envolvidas devem estar em pleno acordo, quanto a divisão dos bens;
3º) o Finado não pode ter deixado herdeiros menores ou incapazes (o herdeiro entre 16 até 18 anos pode ser emancipado);"
Inventário Imediato!

​Rua Dr. João da Oliveira Passos - 529

- Paralela à Rua Matheus Leme


Bairro: Centro Cívico
Curitiba/PR - Brasil


Dr. Argus Dag Min Wong - OAB/PR 53.013

Tim:     (41) 9874-2624
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CONTATO
Do Inventário e Partilha -
Via Judicial ou Via Administrativa (em Cartório).

 

​Temos duas maneiras de realizar o Inventário e a Partilha do Espólio (patrimônio deixado pelo Finado): a) a primeira denominada como via judicial ou litigiosa, conhecida também como caminho convencional, por ter sido até 2007 a única maneira a ser contemplada pelo ordenamento jurídico, esta realizada perante o Juiz de Direito; b) e a segunda via, introduzida pela lei de 11.441 de 2007, conhecida como a via administrativa ou extrajudicial (em Cartório).
Cabe salientar que as duas vias são autônomas e independentes, e acarretam as mesmas consequências jurídicas, ou seja, estabelecem a divisão (ou adjudicação) dos bens aos seus herdeiros tanto sobre os bens móveis (como créditos bancários e automóveis) tanto sobre os bens imóveis.
A diferença entre as duas vertentes, judicial ou administrativa (em Cartório), no que tange aos procedimentos, são grandes. Dentre elas podemos destacar que a via judicial tende a ser mais onerosa (economicamente) e demorada. Porém a via administrativa (em Cartório) por ser mais econômica e célere deve – obrigatoriamente – contemplar certos requisitos.
Para que seja possível escolher feitura do Inventário e da Partilha pela via extrajudicial devemos cumprir certas hipóteses, quais sejam:
1º) o Finado não pode ter deixado Testamento;
2º) todas as partes envolvidas devem estar em pleno acordo, quanto a divisão dos bens;
3º) o Finado não pode ter deixado herdeiros menores ou incapazes (para realizar o Inventário o herdeiro entre 16 até 18 anos pode ser emancipado);
inventárioimediato.com

 

além de desenrolar o inventário garantimos maior economia para o cliente;

assessoria tributária sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis;

declaração do ITCMD; 

demandas administrativas para concessão de isenções tributárias;

formal de partilha de forma que acarrete  o menor ônus tributário;

rapidez e excelência - inventários extrajudiciais finalizados em 15 dias.

Sim, o meu Inventário e Partilha pode ser feito diante da via administrativa (em Cartório).

Partindo da premissa que seja possível a realização do Inventário e da Partilha pela via administrativa (em Cartório) você seguirá os seguintes passos:
1º) Tenha em mãos os seguintes documentos pessoais do Finado: CPF, Cédula de Identidade, Certidão de Casamento (se for casado), nos diga a profissão e o último endereço residencial;
2º) documentos pessoais da(o) viúva (o), dos  herdeiros e também dos cônjuges dos herdeiros: CPF, Cédula de Identidade, Certidão de Casamento (se for casado), nos diga a profissão e o endereço residencial de cada;
3º) Entre em contato com um de nossos advogados e entregue, em cópia simples, ou por email, os documentos acima mencionados;
4º) Em contato com o advogado informe como os herdeiros pretendem que se estabeleça a partilha dos bens;
5º) O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortes ou Doação) deverá ser declarado e quitado;
6º) O advogado fará a minuta da escritura pública de Inventário e Partilha, entregará ao Cartório (Tabelionato de Notas) e será marcado uma data para os interessados e o advogado assinarem;
   -> será necessário levar os documentos originais citados no passo 1º.
7º) Deverá ser cumpridos as exigências legais da escritura pública, isto é, o pagamento de todas as dívidas deixada pelo Finado, a busca de uma gama de certidões negativas;
8º) Após a lavratura da escritura pública pelo Cartório (Tabelionato de Notas), será emitido o traslado (documento hábil) o qual será levado no Cartório de Registro de Imóveis bem como demais órgãos públicos.
   -> o traslado é documento hábil para registrar na matrícula (do Cartório de Registro de Imóveis) ou no Detran, por exemplo.
Inventário Imediato!

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Precisando fazer o Divórcio?

 

Divórcio realizado na via judicial ou administrativa.

Feitura da Declaração de não incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação. 

Divórcio realizado em até 24 horas.

Rapidez e excelência. 

Assessoria jurídica sobre o regime de bens.

Regularização no Registro de Imóveis sobre os bens partilhados erroneamente.

Qual é o gasto para realizar o Inventário e a Partilha diante da via administrativa (em Cartório).

1º) Certidões Negativas - no Paraná média de R$ 200,00 (duzentos reais);
2º) Escritura Pública feita pelo Cartório (Tabelionato de Notas) - no Paraná - R$ 737,00 (setecentos e trinta e sete reais), pago ao Cartório;
3º) Advogado - no Paraná Tabela da OAB/PR estipula 5% (cinco por cento) sobre o valor real dos bens deixados pelo Finado;
  -> obs.: a legislação concede liberdade ao advogado para convencionar qualquer valor sobre os seus honorários, mesmo que o valor esteja fora dos parâmetros estabelecidos pela Tabela da OAB.
4º) Registro no Cartório Imobiliário no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por registro.
www.divorcioimediato.com

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